Estes termos de serviço (doravante: "Termos") definem as regras para o uso do website Ticketwhat.pt (doravante: "Serviço") pelos Utilizadores, contendo em particular informações sobre ofertas de bilhetes aéreos, bem como as regras para a prestação de serviços de intermediação na sua compra.
O prestador de serviços no âmbito do Serviço é a Ticketwhat Sp. z o.o. (doravante: "Prestador de Serviços") com sede na ul. Frezerów 3, 20-209 Lublin, inscrita no Registo Nacional dos Tribunais sob o número KRS 0000809810 e com número de identificação fiscal NIP 9462692646.
O contacto com o Prestador de Serviços é possível através de correio electrónico no endereço [email protected] ou por correio postal para o endereço de correspondência: Ticketwhat Sp. z o.o., ul. Frezerów 3, 20-209 Lublin.
A aceitação dos Termos é voluntária, mas necessária para usar os serviços prestados pelo Prestador de Serviços.
O uso do Serviço é possível desde que o sistema de telecomunicações do Utilizador cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:
computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet,
versão actual de navegador web, incluindo Google Chrome, Firefox, Safari, Edge ou Internet Explorer,
acesso a correio electrónico e endereço de e-mail activo,
aplicação que permita ler ficheiros em formato PDF.
Nos Termos usam-se os seguintes conceitos, que devem ser entendidos da seguinte forma:
Website – página principal do Ticketwhat.pt e suas subpáginas;
Notificação – mensagem electrónica enviada para o endereço de e-mail do Utilizador fornecido ao preencher o formulário de registo ou formulário de reserva no Serviço, contendo informações específicas;
Fornecedor – fornecedor de serviços oferecidos ao Utilizador através do Serviço;
Utilizador – pessoa singular, pessoa colectiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual disposições separadas concedem capacidade jurídica, que pretende usar ou usa os serviços do Prestador de Serviços através do preenchimento do formulário de registo ou formulário de reserva;
Contrato de intermediação – contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Utilizador, cujo objecto é a prestação do Serviço de Intermediação;
Serviço de Intermediação – serviço executado pelo Prestador de Serviços através do Serviço para os Utilizadores, consistindo na intermediação pelo Prestador de Serviços na compra de serviços pelo Utilizador dos Fornecedores através do Serviço, pelo qual o Prestador de Serviços cobra uma Taxa de Serviço;
Taxa de Serviço – taxa não reembolsável cobrada pelo Prestador de Serviços pela prestação do Serviço de Intermediação através do Serviço.
§ 2 Uso do Serviço
O uso do Serviço significa a aceitação das condições definidas nos Termos.
No âmbito do Serviço de Intermediação, o Prestador de Serviços actua como intermediário executando actividades factuais com Fornecedores, relacionadas com a compra e entrega de bilhetes encomendados dos Fornecedores de acordo com as instruções do Utilizador, em nome e benefício do Utilizador. A prestação de serviços e o tratamento de reclamações ocorre com base nos termos gerais dos Fornecedores especificados nestes Termos ou durante o processo de reserva.
O momento de celebração do Contrato de intermediação é o momento do preenchimento correcto do formulário de reserva disponível no Serviço e clique no botão "Reservar".
Fazer uma reserva significa a aceitação pelo Utilizador das condições de prestação de serviços oferecidos pelo Fornecedor. As condições de todas as companhias aéreas disponíveis no Serviço encontram-se no endereço:
Condições de transporte das companhias aéreas
Após fazer uma reserva no Serviço, o Utilizador é obrigado a efectuar o pagamento imediatamente.
Após o registo do pagamento, o Prestador de Serviços procede imediatamente à realização do serviço de intermediação no âmbito da reserva.
O Prestador de Serviços garante que aplicará o máximo cuidado em termos de confiabilidade, actualidade e completude do conteúdo das ofertas publicadas no Serviço, no entanto reserva-se que devido ao carácter dinâmico das mudanças nas listas de preços das companhias aéreas, parte das ofertas pode estar desactualizada. O Prestador de Serviços não é responsável por eventuais perdas ou danos sofridos pelo Utilizador como resultado de informações imprecisas ou incompletas.
Em caso de detecção pelo Prestador de Serviços de erro no preço ou oferta, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de cancelar a reserva ou – se o Utilizador concordar – alterar o preço. Em tal situação contactaremos o Utilizador.
Após o término da prestação do serviço de intermediação, o Utilizador receberá uma Notificação com confirmação.
As propostas de preços e previsões apresentadas no Serviço têm carácter meramente informativo e não constituem oferta comercial:
O Prestador de Serviços faz todos os esforços para que as informações apresentadas sejam actuais e objectivas;
Devido a mudanças frequentes nas ofertas de fornecedores externos de serviços, os dados apresentados podem estar periodicamente desactualizados e/ou ser médias;
Estes elementos no Serviço destinam-se apenas a aproximar tendências de preços de serviços turísticos seleccionados.
§ 3 Responsabilidade
O Prestador de Serviços não é responsável pelo conteúdo publicado no Serviço pelos Utilizadores.
O Prestador de Serviços não é responsável por danos resultantes do uso do Serviço pelos Utilizadores de forma contrária à lei ou aos Termos.
Os dados fornecidos pelo Utilizador durante o uso do Serviço, incluindo no processo de reserva, devem corresponder aos dados reais, em particular os contidos no bilhete de identidade ou passaporte. O Prestador de Serviços não é responsável em caso de não fornecimento ou fornecimento de dados incorrectos.
Ao fazer uma reserva, o Utilizador deve verificar a posse dos documentos, certificados ou seguros apropriados e válidos que permitam a viagem, bem como familiarizar-se com as regulamentações e restrições relacionadas com a entrada nos países abrangidos pela viagem.
§ 4 Informações para consumidores
De acordo com a lei dos direitos do consumidor, o Utilizador com estatuto de Consumidor tem o direito de retirar-se do contrato celebrado à distância, sem dar razão, no prazo legal de 14 dias a partir da sua celebração; o direito de retirada do contrato celebrado à distância não se aplica, no entanto, a contratos de prestação de serviços, se o serviço foi executado na íntegra e o seu início ocorreu com o consentimento expresso prévio do consumidor e após informá-lo pelo prestador de serviços sobre a perda do direito de retirada do contrato após a sua execução completa.
O Serviço de Intermediação é realizado após a expressão pelo Utilizador da vontade de usá-lo, portanto pode ser executado antes do termo do prazo de retirada. Nesse caso, o Utilizador não tem direito de retirada do contrato a partir do momento de execução do serviço. Se os Fornecedores prevêem a possibilidade de reembolso de parte ou totalidade do valor dos serviços, o Utilizador será informado sobre isso.
§ 5 Pagamentos
Após fazer uma reserva através do Serviço, o Utilizador efectua o pagamento pelo valor da reserva indicado durante a finalização do processo de reserva no Serviço.
Os pagamentos são efectuados através do operador de transferências rápidas online indicado durante a finalização da reserva.
A reserva é considerada paga a partir do momento em que o Prestador de Serviços recebe confirmação do registo do pagamento do operador de pagamentos.
Ao usar o Serviço, o Utilizador não pode:
usar cartão de pagamento inválido ou cartão ou conta para a qual não tem direito de uso;
fazer-se passar por outra pessoa ou representar falsamente sua identidade ou associações com outra pessoa;
violar quaisquer direitos, leis ou requisitos regulamentares.
Em caso de cancelamento da reserva pelo Prestador de Serviços, o Prestador de Serviços ordenará o reembolso do pagamento no prazo de 3 dias úteis.
O reembolso será efectuado através do mesmo canal de pagamento que o Utilizador usou. Se não for possível efectuar o reembolso da mesma forma, o Prestador de Serviços contactará o Utilizador para indicar a conta bancária para a qual o reembolso deve ser efectuado.
§ 6 Reclamações
Cada Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação. A reclamação pode ser apresentada por escrito através de correio tradicional ou correio electrónico para os endereços do Prestador de Serviços fornecidos nestes Termos.
Ao apresentar uma reclamação, deve-se descrever precisamente os defeitos no funcionamento do Serviço ou na prestação do Serviço de Intermediação.
A reclamação será analisada no prazo de 14 dias a partir da data de sua recepção pelo Prestador de Serviços.
O Cliente será informado sobre o resultado do procedimento de reclamação da mesma forma que apresentou a reclamação.
§ 7 Dados pessoais
Os dados pessoais que o Utilizador transmite ao Prestador de Serviços em conexão com o uso do Serviço são processados de acordo com os princípios definidos nestes Termos e num documento separado – "Política de Privacidade", publicamente disponível no Serviço.
O administrador dos dados pessoais é a Ticketwhat Sp. z o.o. com sede na ul. Frezerów 3, 20-209 Lublin, inscrita no Registo Nacional dos Tribunais sob o número KRS 0000809810 e com número de identificação fiscal NIP 9462692646.
§ 8 Disposições finais
O Prestador de Serviços tem o direito de alterar os Termos, preservando os direitos adquiridos dos Utilizadores.
Todas as disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente, surgidas com base nas disposições destes Termos ou relacionadas com o uso do Serviço, serão resolvidas pelo tribunal comum polaco apropriado territorialmente competente para o Prestador de Serviços.
Os Termos estão em vigor a partir da data de sua publicação até revogação.
TicketWhat: Pesquise os melhores preços de voos e descubra novos lugares